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Id
136896
CNPJ
Fornecedor 05.083.119/0001-99: SEGVEL-SERVICO DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa, no valor de R$ 2.567,76, pela concessão e pagamento intempestivos das férias de empregado contratado, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93; no item 1 da Cláusula Décima Sétima do contrato nº 18/2011; no art. 54 da Lei nº 8.666/93; nos artigos 412 e 413 da Lei nº 10.406/02; no art. 9º do Decreto nº 22.626/33; no art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 – CDC; e no art. 1º, inciso II, alínea “f”, da Portaria-TCU nº 03, de 02/01/2013.
Número do Contrato
18/2011
Número do Processo
TC–029.195/2013-6
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção de texto.
Valor da Multa
R$ 2.567,76
