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  • Id

    134641

    CNPJ

    Fornecedor 08.017.578/0001-62: GRUPO ASA EMPRESARIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, ATRAVÉS DO ACORDÃO N° 1777/2013–TCU- PLENARIO, SESSÃO DE 10/7/2013, PROCESSO TC-028.727/2012-6, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992 A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES, DE 3/7/2014 A 2/1/2015, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM RAZÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO POR TER APRESENTADO DECLARAÇÃO INVERÍDICA NO SENTIDO DE QUE ATENDIA ÀS CONDIÇÕES PARA USUFRUIR DAS VANTAGENS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR N° 123/2006, BENEFICIANDO-SE, INDEVIDAMENTE, DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DESTINADO A ME/EPP (MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE), CONFORME OFÍCIO N° 0513/2014-TCU/SECEX-PR, DE 30/5/2014.

    Número do Processo

    04300003457201456

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Órgão

    3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/07/2014

    Data final

    02/01/2015