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  • Id

    127267

    CNPJ

    Fornecedor 07.689.002/0001-89: EMBRAER S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DO ORDENADOR DE DESPESAS DO PARQUE DE MATERIAL AERONÁUTICO DE LAGOA SANTA, CONFORME OFÍCIO n° 1/TET2/927, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA EMBRAER, FICOU COMPROVADO QUE A EMPRESA NÃO CUMPRIU O PREVISTO NA SUBCLÁUSULA 5.1 e ANEXO E DA PROPOSTA COMERCIAL A-29 – SUPER TUCANO – EDA DSD/GCM-0880/2012 – REVISÃO 1, QUE INTEGRA O CONTRATO 004/PAMALS/2013, CONFORME DESCRITO NA CLÁUSULA 1.1.12 DO CONTRATO 004/PAMALS/2013, FOI DADO O SEGUINTE DESPACHO: APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, DE ACORDO COM O ART 87, II, DA LEI 8666/93 E SUBCLÁUSULA 17.4 DO CITADO CONTRATO.

    Número do Contrato

    004/PAMALS/2013

    Número do Processo

    67113005785201252

    Unidade Cadastradora

    120026: MAER_PMALS_PQ.MAT.AERONAUTICO LAGOA SANTA/MG

    Órgão

    52111: COMANDO DA AERONAUTICA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 148.440,41