-
Id
123171
CNPJ
Fornecedor 09.195.871/0001-82: J. M. COMERCIO E SERVICOS DE PECAS TECNICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, ATRAVÉS DO ACORDÃO N° 1.405/2013–TCU- PLENARIO, PROCESSO TC-028.927/2012-5, COM BASE NO ART. 46 DA LEI 8.443/1992 A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PELO PERÍODO DE (06) SEIS MESES, DE 05/06/2013 A 04/12/2013, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, EM RAZÃO DO COMPROVADO COMETIMENTO DE FRAUDE À LICITAÇÃO PELA EMPRESA. APRESENTOU DECLARAÇÃO INVERÍDICA, BENEFICIANDO-SE DE TRATAMENTO DIFERENCIADO DESTINADO A ME/EPP INDEVIDAMENTE.
Número do Processo
04300000416201416
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
05/06/2013
Data final
04/12/2013
