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Id
120524
CNPJ
Fornecedor 03.166.608/0001-89: TLM COMERCIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com suporte nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93; no art.7º da Lei nº 10.520/2002; no subitem “3.2” da Cláusula Décima Quinta do Contrato; e no art. 1º, inciso II, alínea “f”, da Portaria-TCU nº 03, de 02/01/2013; foram aplicadas as penalidades de multa, no valor de R$ 1.246,00, e impedimento de licitar e de contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, e o conseqüente descredenciamento no Sicaf.
Número do Contrato
067/2011
Número do Processo
TC 029.264/2013-8
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
26/11/2013
Data final
26/05/2014
