-
Id
114867
Descrição
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU, POR MEIO DO ACORDÃO N° 1.620/2013 –TCU-PLENARIO, INFORMA A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DE 26/06/2013 A 25/06/2015 - PROCESSO TC-008.608/2006-7, CONFORME OFÍCIO Nº 658/2013-TCU/SECEXDEFESA, DE 06/09/2013, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO DE BRASILIA/DF.
Número do Processo
04300006235201312
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Órgão
3000: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
CORREÇÃO – Conforme I.N 02, de 11/10/2010 (compilada – com as inclusões e alterações das IN/nº-s 1 e 5, de 2012 e 4, de 2013) ART. 40 – São sanções passíveis de registro no SICAF, além de outras que a lei possa prever: (...) § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso IV deste artigo impossibilitará o fornecedor ou interessado de participar de licitações e formalizar contratos com todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Alterado pela IN nº 1, de 10/02/2012).
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
26/06/2013
Data final
25/06/2015
