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Id
86957
CNPJ
Fornecedor 02.176.635/0001-70: PLANET GRAF COMERCIO E IMPRESSAO DE PAPEL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferida pela Portaria nº 841/11/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa PLANET GRAF COMÉRCIO E IMPRESSÃO DE PAPEL LTDA, a penalidade aplicada e de Multa Moratória, no percentual de 0,3% por dia de atraso, incidente sobre o valor da Nota Fiscal n.º 654, com fulcro nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e item 9.2 “b” do Edital PE n.º 021/2011, conforme publicação no DJE edição nº 4799, páginas 71, de 25/05/2012.
Número do Processo
2011/11104
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.174,93