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Id
40802
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOPARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA NO PERCENTUAL DE0,5% POR DIA DE ATRASO, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL Nº107COM FUNDAMENTAÇÃO PREVISTA NO ART.86 DA LEI Nº8.666/93 E NO ITEM 6.3.DO TERMO DE REFERÊNCIA Nº12/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº005/2009.
Número do Processo
2847/2009
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência