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Id
36707
CNPJ
Fornecedor 08.316.168/0001-12: EDNALDO BARBOSA DE ARAUJO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA À REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃOTOTAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA NO PERCENTUAL DE 8%, INCIDENTESOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO 2010NE00058, COM FUNDAMENTAÇÃOPREVISTA NO ART. 86 DA LEI N.º8.666/93 E NO ITEM 6.2. DO TERMO DEREFERÊNCIA N.º022/2009 DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º010/2009.
Número do Processo
36/2010FUNDEJUR
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência