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Id
34580
CNPJ
Fornecedor 07.721.973/0001-69: TORRE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A PENALIDADE APLICADA A REFERIDA EMPRESA É PERTINENTE À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO, ENSEJANDO EM MULTA MORATÓRIA, NO PERCENTUAL DE 0,5%POR DIA DE ATRASO, INCIDENTE SOBRE O VALOR DA NOTA FISCAL N.º 000814COM FUNDAMENTO NOS ITENS 8.2, ALÍNEA "B" C/C 8.3 DO PREGÃO ELETRÔNICON.º 019/2007, E NO ART. 86 DA LEI N.º 8.666/93.
Número do Processo
029/2007 FUNDEJ
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência