-
Id
197084
CNPJ
Fornecedor 84.013.994/0001-70: ROSERC - RORAIMA SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa ROSERC - RORAIMA SERVIÇO LTDA, a penalidade de Multa no valor de 08% (oito por cento), sobre o valor contratado, por inexecução parcial do Contrato n.º 34/2014, com amparo na previsão contratual - Cláusula Nona, parágrafo quinto e art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93.
Número do Contrato
34/2014
Número do Processo
0003217-06.2016
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 40.000,00