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Id
188267
CNPJ
Fornecedor 14.568.575/0001-10: C. V. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa CV MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI -EPP, a penalidade de Multa no montante de 10% (dez por cento), por inexecução parcial contratual, com fundamento nos termos do art.87, inciso II, da Lei 8.666/93, bem como no item 11.3, alínea "c" do TR n.º 58/2015, conforme publicação no DJe, edição nº 5771, de 30.06.2016.
Número do Contrato
58/2015
Número do Processo
2001/2015
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 938,40