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Id
97238
CNPJ
Fornecedor 74.111.709/0001-09: ENGETOM CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Portaria n° 131/PROAD/2012 de 01/11/2012 A Pró-Reitoria de Administração, em exercício, da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Processo n° 23080.011303/2012-52 (físico), RESOLVE: APLICAR, à Empresa ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ n° 74.111.709/0001-09, as sanções de Advertência e Multa no valor de R$ 51.967,56, de acordo com os incisos I e II do artigo 87, da Lei n° 8.666/93, conforme relatório de conclusão do Processo Administrativo e Nota Técnica n° 049/FPG/CPAD/PF/UFSC/2012. Lúcia Maria Loch Góes Pró-Reitora de Administração, em exercício
Número do Processo
23080011303201252
Unidade Cadastradora
153163: MEC - UNIV. FED. DE SANTA CATARINA - SC
Órgão
26246: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
PORTARIA Nº 145/PROAD/2013, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013. O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e considerando os termos do Ofício nº 1.465/2013/PF-UFSC, de 12/11/2013, R E S O L V E : REVOGAR a Portaria nº 131/PROAD/2012, de 01/11/2012, tornando sem efeito a aplicação das sanções de Advertência e Multa no valor de R$ 51.967,56, contra a Empresa ENGETOM CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ/MF nº 74.111.709/0001-09, registrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), em 26/12/2012. Antonio Carlos Montezuma Brito Pró-Reitor de Administração Portaria 653/2012/GR
Valor da Multa
R$ 51.967,56
