VOCÊ ESTÁ AQUI:

  • Id

    97

    Descrição

    ATENDENDO A DETERMINAçãO CONTIDA NO OFICIO/JUR 618/2006-AGU/PSU/SRR-GBDE 17/07/2006, O REQUERIDO ESTA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PU-BLICO E DE RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DAQUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, POR 3(TRES) ANOS, CONFORME AÇÃO CIVIL PUBLICA Nº 550/01, TRANSITADA EM JULGADO EM 27.04.2006.

    Número do Processo

    03111008230200651

    Unidade Cadastradora

    201005: COORDENACAO GERAL DE RECUR. HUMANOS/SEPLAN/PR

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    CONSIDERANDO QUE O SISTEMA NAO PERMITE REGISTRAR MAIS DE UMA PENALIDA-DE, ESTAMOS EXCLUINDO O FORNECEDOR PARA QUE POSSAMOS REGISTRAR OUTRAPENALIDADE COM A DATA POSTERIOR.