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  • Id

    96723

    CNPJ

    Fornecedor 01.927.184/0001-00: USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão do Diretor-Geral, de 11/09/2012: Falta Imputada: entrega dos bens com 18 (dezoito) dias de atraso; Tipificação: descumprimento do item 3, subitem 3.3 da Ata de Registro de Preços nº 22/2011, proveniente do Pregão Eletrônico nº 28/2011; Penalidade: multa de mora na ordem de 9% (nove por cento) sobre o valor da Nota de Empenho; Fundamentação da Penalidade: subitens 13.2 e 13.2.1, item 13 da Ata de Registro de Preços nº 22/2011.

    Número do Contrato

    2011NE001189

    Número do Processo

    17.722/2011

    Unidade Cadastradora

    70022: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MT

    Órgão

    14000: JUSTICA ELEITORAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Exclusão do SICAF do registro da penalidade aplicada à empresa USE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA, conforme Decisão da Diretoria-Geral, de 30/11/2015, constante das fls. 1598 do Procedimento Administrativo nº 17.222/2011.

    Valor da Multa

    R$ 18,95