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  • Id

    92

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 17/02.

    Número do Processo

    04300004153200949

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR ESTA PENALIDADE PARA PODE REGISTRAR OUTRA COM DATA POSTERIOR.