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Id
91541
CNPJ
Fornecedor 07.275.920/0001-61: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o Despacho Decisório nº 81/2012, de 28/05/2012, da Coordenação-Geral de Licitações e Contratos, publicado no Boletim de Serviço/INSS nº 102, de 28/05/2012, que indeferiu a Defesa Prévia apresentada, bem como o indeferimento do Recurso Administrativo pelo Diretor de Orçamento, Finanças e Logística, oportunizados, respectivamente, nos Ofícios nº 669 e nº 780/CGLCO/DIROFL, aplicou-se a penalidade de multa administrativa correspondente a 1% do valor contratado, por inexecução parcial do Contrato nº 132/2011, configurada pelo atraso injustificada na apresentação da garantia prevista na Cláusula Sexta do contrato.
Número do Contrato
132/2011
Número do Processo
35000001233201094
Unidade Cadastradora
512006: COORDENACAO GERAL DE LICITACOES E CONTRATOS
Órgão
37202: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Motivo
Promovemos a exclusão da presente penalidade no SICAF em razão de equívoco quando do seu cadastro (tratava-se de multa e não de advertência, como se pode observar na Descrição/Justificativa da penalidade.
Data da Aplicação
28/05/2012
