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  • Id

    91

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS CONTADOS NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO, CONFORMECONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO NR. 541.01.2001.000946-9/000000-000 TENDOCOMO AUTOR O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO NA ACAO CIVILPUBLICA.

    Número do Processo

    03111007056200620

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSAO DE PENALIDADE POR NECESSIDADE DE OUTRO LANCAMENTO COM DATA POSTERIOR.