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  • Id

    89

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DE QUE SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZO NOS AUTOSDA ACAO CIVIL PUBLICA, PROCESSO NR, 1273/2004, MINISTERIO PUBLICO DOESTADO DE SAO PAULO, A CONTAR NO PERIODO ACIMA CITADO.

    Número do Processo

    03111003875200789

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIDO PARA PODER REGISTRAR OUTRA PENALIDADE.