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  • Id

    883

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS FIS-CAIS E CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA POR 03(TRES) ANOS, CONFORME OFICIO 772/07 DA COMARCA DE OLIMPIA E PROCESSONº 259/99, OFICIO/JUR Nº 262/2007-AGU/PSU/SRR, DE 12/04/2007.

    Número do Processo

    03111003875200789

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA PODER INSERIR OUTRA PENALIDADE.