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  • Id

    88

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS FIS-CAIS E CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA PELOPERIODO DE 10 (DEZ) ANOS, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 400.01.2004.000549-0/000000-000, ACAO CIVIL PUBLICA 301/2004, DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    03111000705200823

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA PODER REGISTRAR OUTRO IMPEDIMENTO.