• Id

    8694

    CNPJ

    Fornecedor 02.109.761/0001-01: FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA POR ATRASO NOS PAGAMENTOS DE EMPREGADOS E DOS AUXíLIOS TRANSPOR-TE E ALIMENTAçãO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009, BEM COMO EMRAZãO DE 170 FALTAS DE EMPREGADOS NO MêS DE FEFEREIRO NO VALOR DE R$19.853,00, CARACTERIZANDO INEXECUçãO PARCIAL DO CONTRATO OBJETO DO PROCESSO TST 095.282/2005-4, NOS TERMOS D INCISO I, E DA SUBCLáUSULA SE-GUNDA, DO INCISO II, DA CLáUSULA TREZE DO CONTRATO PE Nº 102/2005, C/CDOS ARTS. 86 E 87, DA LEI 8.666/93. (PROCESSO 501.069/2009 - ATO SEAOF024/2009)

    Número do Processo

    501.069/2009-9

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II