• Id

    8691

    CNPJ

    Fornecedor 02.109.761/0001-01: FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA POR ATRASO NOS PAGAMENTOS DE EMPREGADOS E DOS AUXíLIOS TRANSPOR-TE E ALIMENTAçãO NOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2009, NO VALOR DER$ 11.596,76 (ONZE MIL E QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SETENTA ESEIS CENTAVOS), CARACTERIZANDO INEXECUçãO PARCIAL DO CONTRATO OBJETODO PROCESSO TST 52.429/2005-1, NOS TERMOS DA SUBCLáUSULA SEGUNDA, DOINCISOS II, DA CLáUSULA TREZE DO CONTRATO PE Nº 98/2005, C/C DOS ARTS.86 E 87, DA LEI 8.666/93. (PROC. 501.191/2009 - ATO SEAOF 028/2009)

    Número do Processo

    501.191/2009-9

    Unidade Cadastradora

    80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II