• Id

    8684

    CNPJ

    Fornecedor 02.109.761/0001-01: FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, ADOTANDO O PARECER Nº 252/2009-CONJUR/DG, COM FUNDAMENTO NO ART. 87, II E III, DA LEI 8.666/93, E CLÁUSULA 9ª, ÷ 1º, II E III, DO CONTRATO Nº 04/DG/MPDFT/2007, APLICOU À FEDERAL SERVIÇOS GERAIS LTDA APENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR CONTRATUAL MENSAL DA OCORRÊNCIA DAIRREGULARIDADE, CUMULADA COM A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTCIIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. É APLICADA A PENA PREVISTA NO ART. 87, III, DA LEI 8.666/93, PELO FATO DE TRATAR-SE DE CONDUTA REINCIDENTE DA CONTRATADA, QUE OCASIONOU E VEM OCASIONANDO PREJUIZOS PELA INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO CONTRATUAL, RESULTANDO NA RESCISÃO UNILATERAL DO CO Nº 04/DG/MPDFT/2007.

    Número do Processo

    081901415490625

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II