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Id
8676
CNPJ
Fornecedor 02.109.761/0001-01: FEDERAL SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
DECISÃO: ACOLHENDO, COMO RAZãO DE DECIDIR, OS PARECERES EMITIDOS PELASADOR E PELA ASSESSORIA DA DIRETORIA GERAL (FLS. 132/135 E 137/138) E,CONSIDERANDO AINDA A COMPETêNCIA A MIM ATRIBUíDA PELO ART. 75, XXVIII,DO REGULAMENTO DA SECRETARIA DESTA CORTE, APLICO à EMPRESA FEDERAL SERVIÇOS GERAIS A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, PREVISTA NO ART.86, DA LEI Nº 8.666/93. À SADOR, PARA DAR CIêNCIA à EMPRESA CONTRATADAE PROVIDENCIAR O REGISTRO DA PENALIDADE PERANTE O SICAF.PALMAS, 20 DE NOVEMBRO DE 2008.PEDRO IVO COSTA MIRANDA - DIRETOR-GERAL.
Número do Processo
79522008
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
03/12/2008
