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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS Nº 907/2008 (047012008008779-7) PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, 2ª VARA CIVEL DACOMARCA DE ASSIS/SP.

    Número do Processo

    04300001902201010

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    REGISTRAR OUTRO IMPEDIMENTO.