-
Id
8479
CNPJ
Fornecedor 02.041.460/0001-93: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
EM FACE DE A CONTRATADA NãO TER EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO A ESTA CVM OS SERVIçOS CONTRATADOS NO PRAZO PACTUADO, CONFORME CLáUSULA QUINTA- DAS OBRIGAçõES DA CONTRATADA, ITEM 5.1, ALíNEA "I", DO CONTRATO Nº 031/06, E QUE EMBORA INSTADA A PRESTAR RAZõES QUE JUSTIFICASSEM O OCORRIDO, A CONTRATADA NãO O FEZ DE FORMA CONVINCENTE, RAZãO PELA QUAL FOIAPENADA COM A SANçãO DE ADVERTêNCIA, CONFORME PRECEITUADO NO ART. 87,INCISO I, DA LEI 8.666/93 E NA CLáUSULA NONA - DAS PENALIDADES, ITEM 9.1, ALíNEA "A" DO Já REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TAL SANçãO TEM POR OBJETIVO ALERTAR A CONTRATADA PARA A NECESSIDADE DE SE DAR FIEL CUMPRIMENTO àS PRESTAçõES PACTUADAS.
Número do Processo
95/06
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/06/2007
