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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 1057/2008, DE ACAOCIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, MOVIDO PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    04300003250200914

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA RETIFICAR A DATA DO IMPEDIMENTO.