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Id
80220
CNPJ
Fornecedor 07.978.212/0001-97: ALTO PADRAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente Administrativo-Financeiro decide plicar, com fulcro no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/1993 c/c cláusula décima primeira, subitem 11.1 alínea “b” do contrato n.º 014/2011, a penalidade de “multa de 1% (um ponto percentual)” do valor do contrato, perfazendo o total de R$ 840,65 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data da assinatura deste ato, com base no Art. 7º da Lei n.º 10.520 /2002
Número do Contrato
014/2011
Número do Processo
RJ-2011-9687
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O Superintendente Administrativo-Financeiro decide plicar, com fulcro no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/1993 c/c cláusula décima primeira, subitem 11.1 alínea “b” do contrato n.º 014/2011, a penalidade de “multa de 1% (um ponto percentual)” do valor do contrato, perfazendo o total de R$ 840,65 (oitocentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), impedimento de licitar e contratar com a união pelo prazo de 02 (dois) anos a contar da data da assinatura deste ato, com base no Art. 7º da Lei n.º 10.520 /2002
Valor da Multa
R$ 840,65
