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Id
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Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELO PRAZO DE 03 (TRêS) ANOS, CONFORME PROCESSO Nº 032907000609-6 DE AçãO CíVIL PúBLICA.
Número do Processo
00477001722200921
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EXCLUSãO PARA CORREçãO DA VIGENCIA DA PENALIDADE.