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Id
76048
CNPJ
Fornecedor 08.594.305/0001-80: MODERN SERVICE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar, com fulcro no inciso II, do art. 87 da Lei 8.666/1993 c/c cláusula décima segunda, subitem 12.1 alínea “b” do contrato n.º 017/2011, a penalidade de “multa de 20% (vinte por cento)” do valor do contrato, perfazendo o total de R$ 4.625,80 (quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos) pela inexecução parcial que ensejou, inclusive, a rescisão unilateral do contrato.
Número do Contrato
017/2011
Número do Processo
RJ-2011-9711
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.625,80