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Id
73208
CNPJ
Fornecedor 33.683.111/0001-07: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Superintendente Administrativo-Financeiro decide aplicar à empresa Serpro – Serviços Especializados de Tecnologia da Informação, com fulcro no inciso I, do art. 87 da Lei 8.666/1993 c/c cláusula décima sexta , alínea “a” do contrato n.º 058/2009, a penalidade de “Advertência” pelo descumprimento de obrigação contratual, configurada pela demora da Contratada em atender os reiterados pedidos de esclarecimentos, retardando a tomada de providências pela CVM necessárias ao bom andamento do projeto SSMCB.
Número do Contrato
058/2009
Número do Processo
RJ-2011-10998
Unidade Cadastradora
173030: MF-CVM-COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS/RJ
Órgão
25203: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
27/09/2011