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Id
70
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO PELO PRAZO DE 05 (CINCO)ANOSE RECEBER BENEFICIOS E INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS DIRETA OU IN-DIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJASOCIO MAJORITARIO, CONFORME CONSTA DA ACAO CIVIL PUBLICA DE Nº 129/02,2ª VARA-SECAO CIVEL, MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAOPAULO/SP.
Número do Processo
03090001836200902
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
INSERIR NOVO IMPEDIMENTO.
