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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA, PELO PRAZO DE 05 (CINCO), A CONTARDO PRAZO ACIMA CITADO, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICADE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 2006.40.00.004093-1, SENTENCA Nº 232/2009-TIPO A., AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE BENEDITINOS/PI.

    Número do Processo

    04300005214201029

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSAO DEVIDO A NECESSIDADE DE INCLUSAO DE NOVA PENALIDADE PARA O FORNECEDOR ACIMA.