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    Descrição

    ATENDENDO DETERMINAçãO CONTIDA NO OF.006/2006-TCU-ADCON, DE 31/03/06 OO FORNECEDOR ESTAR PROIBIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PUBLICA,RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, DIRETA E INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR MEIO DE PESSOA JURIDICA ONDE FIGUREM COMO SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, CONFORNME ACORDAO TRANSITADOEM JULGADO EM 11/12/2003. FLS. 476/485.

    Número do Processo

    04300001711200671

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA PODER REGISTRAR OUTRO IMPEDIMENTO.