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Id
67
Descrição
ATENDENDO DETERMINAçãO CONTIDA NO OF.006/2006-TCU-ADCON, DE 31/03/06 OO FORNECEDOR ESTAR PROIBIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAçãO PUBLICA,RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, DIRETA E INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR MEIO DE PESSOA JURIDICA ONDE FIGUREM COMO SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 ANOS, CONFORNME ACORDAO TRANSITADOEM JULGADO EM 11/12/2003. FLS. 476/485.
Número do Processo
04300001711200671
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EXCLUIR PARA PODER REGISTRAR OUTRO IMPEDIMENTO.