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  • Id

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    Descrição

    ATENDENDO A DETERMINAçãO CONTIDA NO OFICIO Nº 010/2005-SEGECEX, DE 18DE ABRIL DE 2005, O FORNECEDOR ESTAR PROIBIDO DE CONTRATAR COM A ADMI-NISTRACAO PUBLICA, RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITICIOS, DIRETA E INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR MEIO DE PESSOA JURIDICA ONDE FIGUREM COMO SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 ANOS, CONFORNME ACORDAO TRANSITADO E JULGADO EM 10/12/2003, REFERENTE A ACAO CIVIL PUBLICA Nº 003.01.001897-5.

    Número do Processo

    04300001524200515

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    ESTOU EXCLUINDO O FORNECEDOR, TENDO EM VISTA TER LANCADO A DATA DE PE-NALIDADE ERRADA.