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    65

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, CONFORME CONSTA NA ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDA-DE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.33.10.003006-5, AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE ITABELA/BA.

    Número do Processo

    03000004052201023

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIDO POR MOTIVO DE LANçAMENTO DE OUTRO REGISTRO.