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  • Id

    64

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE_PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PERIODO DE 05 (CINCO) ANOS,CONFORME CONSTA DOS AUTOS DA ACAO CIVIL PUBLICA Nº 329/2003,IMPETRADA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA.

    Número do Processo

    04300001865201040

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    INSERIR OUTRO IMPEDIMENTO.