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  • Id

    63

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E DE RECEBER INCENTIVOS FIS-CAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIODE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, NO PERíODO ACIMA MENCIONADO.

    Número do Processo

    03000000011200681

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    CONSIDERANDO QUE ESTA FUNCIONALIDADE NAO PERMITE MAIS DE UM LANCAMENTOPARA O MESMO FORNECEDOR, ESTAMOS EXCLUINDO PARA REGISTRAR A DATA CORRETA DA PENALIDADE.