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Id
61477
CNPJ
Fornecedor 03.914.408/0002-48: SUPERPEDIDO COMERCIAL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO E DESCREDENCIAMENTO DO SICAF PELO PRAZO DE 4 ANOS, COM FUNDAMENTO NO ITEM 12.2 DO EDITAL N. 65/08, ART. 58, IV, 66 DA LEI N. 8.666/93, ART. 7 E 9 DA LEI N. 10.520/02 E ART 28 DO DECRETO N. 5.450/02, A PARTIR DE 24/11/2009, E EM DECORRENCIA DO JULGAMENTO DO MERITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0013939-12.2010.4.03.6100, NO QUAL O M.M. JUIZ FEDERAL JULGOU IMPROCENTE DO PEDIDO DA LICITANTE.
Número do Processo
23059.000747/2009
Unidade Cadastradora
158154: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE SÃO PAULO
Órgão
26439: INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC. DE SÃO PAULO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
24/11/2009
Data final
23/11/2013