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  • Id

    597

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSE INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS DIRETA E INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIA MAJORITARIA PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA NOS AUTOS Nº 023.99.002839-1,ACAO CIVIL PUBLICA/LEI, MOVIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA.

    Número do Processo

    03000005785200941

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    ATENDENDO DETERMINACAO CONTIDA NO MEMORANDO Nº 139/CONJUR, DE 19/03/10ESTAMOS EXCLUINDO O REGISTRO DE PENALIDADE PARA O CONTRIBUINTE CITADO,TENDO EM VISTA DA DECISAO PROLATADA PELO E.TRIBUNAL DE JUSTICA DE SANTA CATARINA NOS AUTOS DA ACAO RESCISORIA Nº 2009.043496-1, SUSPENDENDOO CUMPRIMENTO DA SENTENCA AXARADA NOS AUTOS REFERENCIADO, BEM COMO OGRAVAME EVENTUALMENTE REGISTRADO EM CUMPRIMENTO A DECISAO JUDICIAL RESCINDIDA.