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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, NO PERIODO ACIMA CITADO, PROCESSO 2006.33.06.000019-3 - ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

    Número do Processo

    04300002308200821

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSãO PARA EFETUAR NOVO REGISTRO DE IMPEDIMENTO ENCAMINHADO ATRAVéSDO OFíCIO Nº 4208/2009-AGU/PU/BA-EC, DE 31 DE JULHO DE 2009, DA PROCU-RADORIA DA UNIãO NO ESTADO DA BAHIA (CPROD 03090.001247/2009-16).