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  • Id

    589

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFíCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITíCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE PORINTERMéDIO DE PESSOA JúRIDICA DA QUAL SEJA SóCIO MAJORITáRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, CONTADOS DE 10/09/2010 A 10/09/2020 TENDO EM VISTA O OFI.Nº 48/2010/GEIMP/COGER/GABIN/STN/MF-DF DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010 REFERENTE AO OFíCIO 6ª VARA/JF/MA Nº 285/2010, PROCESSO Nº 2004.37.00.007624-6

    Número do Processo

    04300010129201082

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    NÃO HOUVE O TRANSITO EM JULGADO DA OCORRÊNCIA REGISTRADA