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    577

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.82.01.000635-0 - ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL.

    Número do Processo

    03000001480201002

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    ATENDENDO DETERMINACAO CONTIDA NO OFICIO 0316/10-SAJ, DE 15/04/10, RE-FERENTE AO OFICIO Nº ODI.0006.000449-4/2010, DE 26 DE MARCO DE 2010,DOJUIZ FEDERAL TITULAR DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAIBA - SUBSECAO JUDICIA-RIA DE CAMPINA GRANDE EM QUE SOLICITA DESCONSIDERAR OS REGISTROS DEPROIBICAO IMPOSTA AO REU POR NAO TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENCA EM COMENTO.