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  • Id

    545

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU DELE RECEBER BENEFICIOSOU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDAQUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO ,PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO PROCESSONº 122/1.01.0001644-3 - ACAO CIVIL PUBLICA DECLARATORIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C REPARACAO DE DANO CAUSADO AO PATRIMONIOPUBLICO, AJUIZADA PELO MINISTERIO PUBLICO.

    Número do Processo

    03090000720201081

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    REGISTRO DE OUTRO IMPEDIMENTO