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  • Id

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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO E RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELOPERIODO DE 03 (TRES) ANOS, A CONTAR NO PERIODO ACIMA IDENTIFICADO, CONFORME ACAO CIVIL PUBLICA NR. 543/2000, DA 1ª VARA DA COMARCA DE GUARA-RAPES, PROPOSTA POR MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    04300006048200600

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    INCLUIR NOVO IMPEDIMENTO, EMBORA O QUE HAVIA SIDO INSERIDO JA TENHA CADUCADO O SISTEMA NAO ACEITA A INSERCAO DE OUTRO, SEM A EXCLUSAO.