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Id
51
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 825/2000 (341.01.2000.000507-4-ACAO CIVIL PUBLICA REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DE SAO PAULO.
Número do Processo
04300009087200901
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Motivo
EXCLUSÃO DEVIDO A NECESSIDADE DE ALTERACAO NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO.