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    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUEPOR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO,PELOPRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DO PROCESSO Nº 825/2000 (341.01.2000.000507-4-ACAO CIVIL PUBLICA REQUERIDA PELO MINISTERIO PUBLICODO ESTADO DE SAO PAULO.

    Número do Processo

    04300009087200901

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUSÃO DEVIDO A NECESSIDADE DE ALTERACAO NA DATA DO TRANSITO EM JULGADO.