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  • Id

    50

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS,CONFORME CONSTA NO INQUERITO PUBLICO NR. 009/2002, AUTOS NR. 149.04.000055-6,MOVIDO PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE.

    Número do Processo

    03090000944200879

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    EXCLUIR PARA PODER REGISTRAR OUTRO IMPEDIMENTO, UMA VEZ QUE O SISTEMANAO ACATA INFORMACOES QUANDO A SITUACAO ESTA ATIVA.