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  • Id

    49

    Descrição

    PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,AINDA QUE PORINTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME CONSTA DOS AUTOS DO JULGAMENTO DA ACAOCIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSO Nº 2006.33.04.001175-3.

    Número do Processo

    04300003163201009

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    8: Legado

    Motivo

    REGISTRAR ACAO CIVIL PUBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROCESSONº 2006.33.04.005962-8.