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Id
44519
CNPJ
Fornecedor 24.629.230/0001-82: AGESA ARMAZENS GERAIS ALFANDEGADOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da multa prevista na cláusula décima, inciso II, alínea B doContrato de Permissão do Porto Seco de Corumbá/MS, no valor deR$ 1.830,71, pelo descumprimento dos incisos I, IV, VI, VIII e X desua cláusula quinta, que rege as obrigações da permissionária comofiel depositário de mercadoria sob controle aduaneiro. O fato geradorocorreu em 11/01/2002, com o registro indevido no siscomex pelofiel depositário de uma presença de carga de pneus que nunca adentrouo recinto alfandegado. A multa foi recolhida em 03/09/2004.
Número do Processo
101080004470476
Unidade Cadastradora
170018: SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 1A.RF/DF
Tipo de Ocorrência